O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou parcialmente procedente umaa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) questionando dispositivos do Código Tributário de Ribeirão das Neves, que instituíram a “taxa de serviço de remoção e guarda de veículos” apreendidos em pátio municipal e as “taxas de serviços istrativos.
A Defensoria Pública apontou inconstitucionalidade de um trecho do instrumento alegando que, ao permitir a cobrança de diárias até o dia da liberação do veículo – contrariando o Código de Trânsito Brasileiro – usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. "A prática irregular consiste em cobrar dos proprietários dos veículos, indefinidamente, a taxa mensal, ignorando duas normas do Código de Trânsito Brasileiro: a que determina o leilão em até 90 dias e a outra que impede cobrança de diárias de modo indefinido. A situação provoca aberrações, como casos de veículo apreendido em Ribeirão das Neves cuja dívida ultraa R$ 70 mil em taxas", disse a DP.
O TJMG declarou a inconstitucionalidade da expressão “até o dia da liberação”, reputando nulas as cobranças de diárias superiores a 30 dias anteriores a 4 de março de 2016 e superiores a seis meses após tal período. Foi declarada, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de taxas para “apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despachos pelas autoridades municipais”.
"A decisão, que mostra a forma certa de cobrar a taxa, abre precedentes, podendo servir como exemplo para outros julgamentos similares", avaliou a Defensoria.
Em nota à imprensa, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informou que "o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) cumpre o que está determinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)" e que "o Art. 271 do CTB, §10º, limita a seis meses a cobrança de diárias de veículos apreendidos em pátios de remoções e guarda de veículos".
