O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para que o município de Ribeirão das Neves seja obrigado a regularizar a contratação de servidores públicos na Prefeitura Municipal. A instituição requer que, em 30 dias, sejam nomeados os candidatos aprovados nos concursos públicos dentro do prazo de validade até o limite de vagas estabelecido nos editais, bem como rescindidos todos os contratos por tempo determinado em vigor que não estejam em conformidade com a lei. Esses cargos também deverão ser preenchidos por concursados.
A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves ajuizou a ação após apurar diversas notícias recebidas sobre preterições de direitos de candidatos aprovados por aqueles contratados de forma irregular por tempo determinado. "Essas contratações são objeto de intenso combate pelo Ministério Público em todo o país porque, como sabido, diversos municípios sofrem com desvios cometidos por seus prefeitos na gestão dos quadros dos servidores, notadamente durante as eleições municipais", argumentou o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo.
O integrante do MPMG lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e no caso de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da istração pública.
Na ação, o MPMG também pede que o município seja proibido de aditar, prorrogar e renovar os contratos de prestação de serviço por tempo determinado e de formalizar novas contratações que tenham por objeto atribuições iguais ou semelhantes às dos cargos previstos nos editais dos concursos válidos nos quais ainda restem candidatos aprovados e não nomeados.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves mas até o fechamento desta edição ainda não havia obtido resposta.
